Emenda Constitucional Nº. 351
Se aprovada, vai possibilitar aos administradores a pagarem as dívidas públicas aos que mais derem desconto e dificulta as ações judiciais para cobrança dos entes públicos. Segundo o Deputado Gervásio Silva, a oficialização do Calote Público
Brasília - A Proposta de Emenda Constitucional nº 351 (antiga PEC 12, do Calote dos Precatórios) está na Câmara dos Deputados para ser votada. O deputado Federal Gervásio Silva (PSDB), considera um desrespeito aos bons administradores a aprovação da emenda e será um retrocesso se for aprovada.
“Se a matéria passar, vai beneficiar por regalias processuais, os maus pagadores, que literalmente institucionaliza o calote oficial. Aprovar o projeto que altera a forma de pagamento dos precatórios é desestimular o cidadão de litigar contra o Poder Público, é valorizar o Administrador que não pretende honrar com os compromissos, inclusive estimular os desmandos pelos agentes públicos, e o que é também muito grave”, salientou ele, que votou contra o projeto.
Gervásio Silva afirmou ainda que justiça é para todos – públicos e privados – e que a aprovação da matéria nos moldes proposto, enfraquece o credor, e somente fortalece o devedor. A PEC deverá ser votada no plenário em dois turnos. Aprovada na Câmara, vai à sanção presidencial.
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